Semana do Meio Ambiente, e daí ?

E daí é o momento de pensarmos em soluções para os problemas que afetam nossas vidas, como por exemplo, rios entulhados de areia, sujeira, terra, veneno, lixo, inundações, enxurradas e casas, vidas e cidade em risco constante.

A solução bem simples está no fato  cuidar das matas ciliares e vegetação nas encostas dos rios, arroios, sangas, vertentes ou recupera essas áreas.

Quais os tipos de árvores que se adaptam melhor ?

Plantas Para Terrenos Alagados, Ou Seja, Mais Próximas à Beira Dos Rios

  • Açoita-cavalo-miúdo (Luehea divaricata)
  • Peito-de-pombo (Tapuira guaianensis)
  • Jenipapo (Genipa americana)
  • Embaúbas (Cecropia hololeuca e Cecropia pachystachya)
  • Pindaíba (Xylopia emarginata)
  • Crista-de-galo (Erythrina crista-galli)
  • Ipê-amarelo-do-brejo (Tabebuia umbellata)
  • Sangra d’água (Croton urucurana)
  • Suinã (Erythrina falcata)
  • Angico (Anadenanthera colubrina)
  • Tapiá (Alchornea glandulosa)
  • Palmito (Euterpe edulis)
  • Pau viola (Cytharexillum myrianthum)
  • Salgueiro (Salix humboldtiana)
  • Guanandi (Calophyllum brasiliensis)
  • Ingá (Inga spp)
  • Jerivá (Syagrus romanzoffiana)
  • Peroba poca (Aspidosperma cylindrocarpon)
  • Pinha-do-brejo (Talauma ovata)

Plantas Tolerantes a Inundação Periódica, ou Seja, mais afastadas da beira dos Rios

  • Copaíba (Copaifera langsdorfii)
  • Figueira (Ficus spp)
  • Canela-batalha (Cryptocarya aschersoniana)
  • Goiabeira (Psidium guajava)
  • Capixingui (Croton floribundus)
  • Guaiuvira (Patagomela americana)
  • Cabriúva (Myroxylon perniferum)
  • Jabuticaba (Myrciaria trunciflora)
  • Capororoca (Rapanea ferruginea)
  • Aroeira-vermelha (Schinus terebenthifolius)


“ODEBRECHATEANDO” a DEMOCRACIA com um “PAPO RETO”


“ODEBRECHATEANDO” a  DEMOCRACIA com um “PAPO RETO”
*Adelar Bitencourt Rozin


Estamos entre a democracia direta e a indireta ou ainda não conhecemos nenhuma ?
Estamos no meio da ditadura de esquerda e a de direita ou ainda não sabemos diferencia-lás ?
Estamos entre a democracia de esquerda e a de direita ou ainda não sabemos separá-las ?
Perguntas “bipolares” não geram respostas sãs. O que precisa ser perguntado e respondido com certeza é :  - Estar na democracia ou  ser um(a) democrata ?

Em tese, no aspecto individual, todo o poder emana do dinheiro ou da sabedoria e  no coletivo todo o poder emana do povo.

Essa tese foi corrompida pelos Fenômenos político “Odebrech” e o jurídico chamado de “delação premiada( premiadíssima ) mudaram a realidade constitucional brasiliana ou “cinzeirama” e todos os conceitos sobre democracia, políticas partidárias,  públicas, o voto, legalidade, justiça, legitimidade, ética,   foram lesados .

Esse mal que mudou nossa visão de conceitos, foi e é tão grande que permanecerá nas nossas vidas por décadas. Tão grave que até os mais fervorosos descendentes de portugueses, os militares da alta patente, os filósofos conservadores, os funcionários públicos federais estáveis, estão  abrindo a mente e os olhos sobre patriotismo cego, surdo e mudo que sustenta a manutenção do pacto federativo pelo poder em Brasília.

Historicamente, é provado que  sem sofrimento  o povo não corta as cabeças dos nobres e não busca liberdade e independência. Na França foi assim, o povo estava morrendo de fome e os nobres cada vez mais ricos e bem nutridos, fizeram tanto mal que foram retirados à força pela ira popular. Muito antes disso, há mais ou menos 2.300 anos, Aristóteles pensava que existiam três formas de governo boas e três péssimas:   respectivamente- 1. a democracia com regra constitucional legítima; 2.- a monarquia e a 3.- aristocracia  e outras três péssimas, que são a corrupção/degeneração das três primeiras, respectivamente: - democracia indireta,  tirania e oligarquia. Penso que existe somente uma forma de governo boa, a democracia direta ( sem intermediação de políticos e empreiteiras para a tomada de decisões importantes ).

Antes que cortem as cabeças dos corruptos ou a democracia se degenere completamente aqui na terra pacífica das cinzas brasilis, vivenciamos experiências maravilhosas da democracia direta ou constitucional.  Na região sul das américas, uma Associação civil, inscrita na receita federal e conhecida há 24 anos por “o Sul é meu País”,  teve a coragem de utilizar a democracia direta para defender a idéia de autodeterminação do povo por meio de plebiscito informal, plebiscito formal e projetos de lei de iniciativa popular.


Até o meados do mês de setembro de 2017 os militantes do movimento o sul é meu País e simpatizantes estarão nas Ruas, espaços públicos, nas rodas de amigos(as) e nas redes sociais, coletando ajuda e assinaturas de mais de 1% da população votante para a apresentação de projetos de leis de iniciativa popular perante as Assembléias legislativas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, para INSTITUIR o Bloco Sulbrasileiro de integração  e cooperação  social, econômica, política, cultural e tributária formado pelos três  Estados da Região Sul do Brasil, o  Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, e a partir de outubro, o segundo projeto de lei de iniciativa popular para a realização de plebiscito oficial nos três  Estados da região sul, sobre a independência ou autodeterminação do povo sulista,  em relação a República Federativa brasileira.

As comissões de constituição e justiça das Assembléias Estaduais poderão exercer o papel difícil mas honroso ou outro mais fácil e menos honrado, negando a constitucionalidade da soberania popular e existência da democracia direta. Em um hipótese remota de se subjugarem ao poder central, caraterístico de império, não receberem ou não aprovarem os projetos, estarão negando perante o mundo civilizado e os intelectuais do direito internacional e direito  constitucional a existência do regime democrático no Brasil.

Eis a questão meus caros cidadãos sulistas ou brasileiros do sul:  - ser um(a) democrata é ter virtude de amar a liberdade, a autodeterminação e a promoção da justiça social ?  - Não, é mais um pouco do que isso, não  ser escravizado por qualquer forma de poder dominante e nem deixar que isso aconteça com seus semelhantes.  Essa atitude é a essência mais pura da Democracia direta, muito  diferente dessa democracia indireta e odebrechateada por politiqueiros e partidos. 

ASSOCIAÇÃO( COMUNIDADE + PODER PÚBLICO ) e a PROTEÇÃO dos ANIMAIS

PERSONALIDADE=CAPACIDADE JURÍDICA

ALPA- ASSOCIAÇÃO sem fins lucrativos de Proteção Animal
CNPJ -  05391530/0001-21
Sede - RS 265, km 1, São Lourenço do Sul, RS
Registros - Certificado do Conselho Medicina Veterinária do RS,
Médica responsável - CRM/RS 09507-VP
ART 24336 com convênio Municipal em 1/09/2013

RETROSPECTIVA e pontos de curiosidade na transparência

v  A A.L.P.A tem uma história de lutas e ativismo pela causa, há muito mais de 15 anos.  O início  foi na casa(domicílio) da atual Presidente(  Dona Bety Duarte  ) com muita dificuldade, pois os atendimentos mais delicados tinham que se encaminhados à Pelotas e os pós operatórios em casa.
v  Somente em 2013, depois muitas reuniões e apoio popular, foi possível estabelecer convênio municipal, para cessão de uma estrura pública abandonada na beira da RS 265.
v  Hoje a estrutura é modelo Estadual, sendo uma das três existentes no Rio Grande do Sul com esse formato exemplar de atendimento.
v  Os repasses inicias eram de apenas R$ 2.800,00, mas com o aumento das demandas  o convênio, a municipalidade foi sensibilizada para  alterar, recentemente, para R$ 3.800,00.
v  O foco principal de atendimentos, segue a mais nova política pública mundial, a conscientização da população humana e redução da natalidade de animais de Ruas por meio de castrações, por que o custo de manutenção de canil é inviável financeiramente.
v  A entidade não tem pessoas remuneradas e nem veículo próprio para busca de animais, portanto cabe a comunidade ajudar nessa e outras atitudes.
v  Atualmente a municipalidade passa por dificuldades financeiras, sendo o último repasse mensal de Janeiro de 2017, aguardando pelo saldo de Fevereiro e Março.
v  Animais de que tem dono devem ser custeados pelo seus respectivos, perante os profissionais locais ou perante a ALPA mediante pagamento.
v  Além das castrações e atendimento clínicos, são retirados tumores  e tratamentos TVTs( quimioterapias).
v  A anuidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária, custa o valor de R$  1.190,00, pagos do caixa da Alpa.
v  Se não fosse a nossa grande rede de associados, amigos(as) donatários que abraçam a causa seria inviável a manutenção com o valor mensal de R$ 3.800,00.
v  Com base de dados anuais, são realizados  em média 40(quarenta) castrações mensais, entre machos e fêmeas.

INVESTIMENTO  mensal atual do Município
e a comparação com modelos retrógrados de CANIS:
           

 1.-  REALIDADE ATUAL : O Município investe  por mês o subsídio de R$ 3.800,00, mais a conta de água e luz.
 2.- HIPÓTESE de CANIL Municipal : Enquanto que  se fosse  assumido pela Municipalidade uma estrutura denominada CANIL para 100 animais, com porte médio de 15-20 kg, teríamos a conta ANUAL, estimada mínima:

            1.- R$ 8.000,00 com castrações;
            2.- R$ 1.500,00 com vermífugos;
            3.- R$ 3.000,00 com vacinas;
            4.- R$ 40.000,00 do espaço dos animais;
5.- R$ 27.900,00, limpeza e materiais para salas;
6.- R$ 86.400,00,  quadro de pessoal com salário básico ( 06 pessoas);
7.- R$  74.976,00, Dois(2)  Veterinário(a) p. 40 h mês;
8.- R$ 98.550,00 com alimentação;
SUB TOTAL estimado  R$  350. 326,00

Obs:  OS VALORES não incluem construção de estrutura, reparos de manutenção, água, luz,  combustível, materiais de cirurgia, mesas criurgicas, autoclaves, mobiliário e veículos de logística.

LEIS QUE REGEM a PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, a responsabilidade  e os investimentos públicos :

LEI Nº 9.605/98, Lei n° 4591/64, Decreto 4.645/ 1934, Portaria 117 IBAMA, LEI N° 121/99( posse responsável) e o Código Estadual de proteção dos animais(Lei Estadual Nº 11.915/21 de maio de 2003). 

FINALIDADES básicas da ASSOCIAÇÃO conveniada:

Controlar a população de caninos e gatos no Município por meio de castração e devolução ao habitat. Tratamento e guarda provisória dos animais destinados à adoção. Consultas clinicas veterinárias. Eutanásias.

CONVÊNIO MUNICIPAL( DEVERES DAS PARTES):

  • SÍNTESE do convênio Municipal: conjugação de esforços visando o controle da população de caninos e de gatos.
  • Cessão gratuita de prédio municipal para tratamento, castração e guarda provisória de animais destinados à adoção, possuindo inclusive ambiente cirúrgico para os procedimentos.
  • Serviços com quantitativos mensais garantidos em quantidade mínima: 07(sete) castração de machos e 05(cinco) de fêmeas; 26( vinte e seis) consultas e 02(duas) eutanásias.

Deveres da ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS:

-executar atividades técnicas e administrativas necessárias ao perfeito;
-desenvolvimento ao cronograma;
-atender  o conteúdo programático do projeto;
-gerenciar os recursos financeiros do projeto, através de conta específica;
-determinar os atos administrativos de acordo com suas prioridades através do coordenador do Projeto;
-disponibilizar pessoal técnico cientifico e administrativo necessário para realizar as atividades previstas;
-executar as ações médico-veterinárias por meio de profissionais legalmente habilitados;
-promover, junto com o Município, a identificação dos animais recolhidos, a fim de possibilitar o controle da população animal abandonado;
-realizar, junto com o Município( Seplama), campanhas de adoção e educativas de posse responsável;
-promover a devolução dos animais recuperados sob seus cuidados  ao habitat natural;
-utilizar os recursos financeiros, exclusivamente no objeto do convênio;
-possibilitar livre acesso aos servidores públicos da vigilância sanitária;
-prestar contas das atividades a si remetidas.
  
Deveres do MUNICÍPIO:

-cessão do prédio, das instalações em condições e de acordo com exigências do CRVM/RS, assumindo ainda o pagamento de água, luz e manutenção do imóvel;
-repassar os recursos financeiros na forma mensal do plano de trabalho;
-supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades técnicas, pedagógicas e financeiras deste convênio diretamente ou meio de órgão delegado;
- analisar as prestações de contas dos recursos alocados para execução do convênio;
- através da seplama, promover junto com a Associação,  campanhas de adoção dos animais recolhidos, bem como, educativa;
- promover, em conjunto com a associação,  a identificação dos animais recolhidos a fim de possibilitar o controle da população animal abandonada.

Exemplo de mutirão da comunidade

MENSAGEM :

Os Ignorantes do passado acreditavam que o ser humano era superior aos animais. Ignorantes do presente acreditam que o ser humano é superior aos animais. Essa realidade só não é verdadeira quando vemos e ouvimos  que os animais sentem dor e amor  tanto quanto os humanos.
A vida animal ou humana, no princípio foi livre, inclusive de conceitos. Vida é vida e pouca ou quase nenhuma diferença existe. As diferenças são inventadas pelos seres humanos.
A primeira etapa da humanidade foi a de civilizar o homem em relação aos seus semelhantes, agora será necessário civilizá-lo em relação a natureza e aos animais.


Adelar Bitencourt Rozin – OAB/RS 40725

Ativista Jurídido /Diretor voluntário da Associação ALPA

Anabel Lorenzi e os Eleitores indecisos ( são mais de 30% ). Eleições de Gravataí 2017 será decidida pelo voto dos indecisos.

Anabel é 40. Anabel é Gravataí. Anabel é a pessoa trabalhadora, humanitária e inteligente para governar Gravataí.  
Eleições dia 12 de março de 2017
  • ANABEL LORENZI, candidata a Prefeita de Gravataí em 2012 e em 2017, pelo PSB(=40), tendo como vice Dilamar(55=PSD) e apoios PRTB, PSC, PPL, PCdoB, PHS, PTdoB e PPS.
  • Idade 49 ANOS( 18 de dezembro de 1967 ), do signo de sagitário.
  • Domiciliada na Morada do Vale I.
  • HUMANISTA : Formação cristã e humanitária na pastoral da juventude e da família .
  • SÁBIA FORMADORA( "fabricante" ) de GENTE BOA PARA O MUNDO: Professora com Mestrado em Teoria da Literatura, com especialização em Literatura infantil e atua na rede municipal de ensino de Gravataí desde 1990.
  •  EXPERIÊNCIAS: Esteve à frente da 28ª Coordenadoria Regional de Educação (CRE) por quatro anos (1999 a 2002), coordenando as escolas estaduais dos municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Glorinha, Gravataí e Viamão. Em sua gestão coordenou a realização da Constituinte Escolar e a formação de professores e funcionários da rede pública estadual.
  • EXPERIÊNCIAS:Em 2004, foi eleita vereadora em Gravataí, sendo reeleita em 2008. Assumiu desde o primeiro ano de mandato, em 2005, a presidência da Comissão de Educação e Cultura,  e a Comissão da Criança e Adolescente, duas de suas importantes bandeiras políticas.
  • EXPERIÊNCIAS: Em 2010, ocupou a presidência da Câmara de Vereadores. À frente do Legislativo Municipal protagonizou o projeto que aproximou a comunidade do Legislativo para debater as necessidades da cidade e construir um planejamento estratégico para o município. 
  • EXPERIÊNCIAS: Nas eleições de 2012, concorreu ao Executivo Municipal, obtendo no pleito 40.043 votos, tendo sido a segunda mais votada ao Executivo, no PSB gaúcho.
  • EXPERIÊNCIAS: Integra a Executiva Estadual do PSB/RS, sendo Secretária Estadual de Mulheres, uma representante das  mulheres no Estado no sentido de contribuir com o protagonismo feminino em todas as instâncias da sociedade.



Executiva Estadual, Filiados,  Parlamentares do PSB, Coordenação e  apoiadores



Segurança Pública preventiva
Prefeita mais próxima das pessoas ( nos Bairros e nas Ruas )









Compromisso com Diretoria do Sindicato Municipários








DIREITO IMOBILIÁRIO - MP 759 ( REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA E RURAL )


DIREITO IMOBILIÁRIO - Regularização fundiária urbana e rural: 

- A MP 759/2016 chega em boa hora e traz novas possibilidades de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, em todo o Brasil.

- Promete a medida um pacto pela paz evitando prisões, derrubadas de cercas, muros e casas.

1. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL:

O primeiro assunto tratado na MP 759/2016 foi sobre a regularização fundiária rural.

Os novos critérios para selecionar quem serão os beneficiários do programa de reforma agrária. Importante ler estes artigos:

Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:


I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;
II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria;
III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;
IV - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;
V - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e
VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais.

§ 1º O processo de seleção de que trata o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação no Município em que será instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento. 
§ 2º Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos na forma do regulamento, o processo de seleção será restrito às famílias que já residam na área, observadas as vedações constantes do art. 20.
§ 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os candidatos selecionados, será elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse.
§ 4º Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que trata o § 3º ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse.

Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária segundo os seguintes critérios:

I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada;
II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a seleção;
III - família chefiada por mulher;
IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o projeto de assentamento;
V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que residam no mesmo projeto de assentamento;
VI - famílias de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condição de agregados; e
VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo Incra, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.

§ 1º Compete ao Incra definir a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo.
§ 2º Considera-se família chefiada por mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
§ 3º Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.


2.- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA:

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.

Quais os Legitimados para requerer a Regularização Fundiária Urbana? 

Poderão requerer a Reurb: 
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; 
III - os proprietários, loteadores ou incorporadores; 
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - o Ministério Público. 

Obs1: nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. 

Obs2: o requerimento de instauração da Reurb por proprietários, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. 

3.- A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
  
  Com o objetivo de garantir a regularização fundiária urbana, a MP 759/2016 institui uma nova forma de aquisição da posse. Trata-se da chamada legitimação fundiária, que pode vir a garantir direito de propriedade.
   Este é um dos pontos mais importantes da MP 759/2016, razão pela qual é fundamental que leiam e estudem com atenção:

    Art. 22. A legitimação de posse constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

§ 1º O título de legitimação de posse será concedido, ao final da Reurb, aos ocupantes cadastrados pelo Poder Público que satisfaçam as seguintes condições, sem prejuízo de outras que venham a ser estipuladas em ato do Poder Executivo federal:

I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de imóvel urbano ou rural;
II - não tenham sido beneficiários de mais de uma legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade; e
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupação pelo Poder Público emitente do título de legitimação de posse.
§ 2º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.
§ 3º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do Poder Público.

Art. 23. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão deste em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição.

§ 1º Na hipótese de não serem atendidos os termos e as condições art. 183 da Constituição, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor.
§ 2º A legitimação de posse, após ser convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando estes disserem respeito ao próprio beneficiário.
§ 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, os ônus, os direitos reais, os gravames ou as inscrições eventualmente existentes em sua matrícula de origem permanecerão gravando o seu titular original.

Art. 24. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente, quando constatado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições estipuladas nesta Medida Provisória e em ato do Poder Executivo federal.

2.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO

A MP 759/2016 prevê, em seus arts. 27 a 51, normas sobre o processo administrativo para a realização da Reurb. Estes dispositivos possuem regras muito específicas que não precisam ser aqui detalhadas. No entanto, se você estuda para concursos de cartório ou de Procurador do Município, recomendo a leitura desses artigos.

2.4 SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO 

A MP 759/2016 prevê que o procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos preferencialmente por meio eletrônico, na forma dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977/2009.

O Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico - SREI será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico - ONR.

O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. 

As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.

Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público e aos entes públicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos órgãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. 

OBS:  No texto integral ainda tem detalhes importantes sobre a alienação de imóveis da União.


Célula de Inteligência Agroindustrial - Projeto de Lei de Iniciativa Popular


 Lei de iniciativa popular – Na forma do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com igual valor para todos e nos termos da lei mediante: III- iniciativa popular. Parágrafo único – A iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as seguintes condições: I. – subscrição por 5% dos eleitores do Município; - II.- defesa por um dos signatários por dez minutos; III.- aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara.


Projeto de Lei da CÉLULA(S) de INTELIGÊNCIA AGROINDUSTRIAL
de São Lourenço do Sul


Para: Ao Exmo (a) Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Lourenço do Sul

Lei Municipal n.º __________, de_______/_______/_______

Cria a CÉLULA DE INTELIGENCIA AGROINDUSTRIAL de São Lourenço do Sul e dá outras providencias .
O Prefeito Municipal de São Lourenço do Sul/RS.
Faço saber que por iniciativa popular e com aprovação do Poder Legislativo, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Considerando a SEGURANÇA ALIMENTAR do País e do Mundo;

Considerando a necessidade de um plano estratégico estruturação a médio e longo prazo de uma rede de agroindústrias com vistas à estruturação de uma sólida matriz industrial;
Considerando que ainda  muitas dessas famílias encontram-se  subordinadas ao processo de troca troca da produção FUMAGEIRA MULTINACIONAL e NACIONAL urge a necessidade da diversificação da propriedade em direção paulatina ao retorno a produção de alimentos ;





Art. 1° A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição.  Esta lei segue as diretrizes federais auxiliando na definição de objetivos e as competências institucionais, prevê a captação e indicação de recursos, possibilidades de convênios entre os entes federados, órgãos e entidades, bem como,  estabelece as ações e instrumentos de política municipal agrícola,  relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Art. 2° São objetivos da política agrícola municipal :
I – O município como ente federado do Estado(  art. 174 da Constituição) participa da função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;
II – auxiliar na sistematização dos diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
III – ajudar a eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;
IV – conciliar os interesses econômicos e desenvolvimentista com  o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;
V.- agir na  descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estado e União;
VI - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;
VII.- possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura e pecuária;
VIII.- prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno  e médio  produtor e sua família;
IX – especialmente estimular e implementar o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção, melhorando assim a renda, a qualidade de vida no meio rural e urbano, impulsionando o aumento de receitas  e a arrecadação de impostos;
Art. 3° A lei institui Célula ou células de inteligência agroindustrial no interior do Município de São Lourenço do Sul, formada pela união de vontades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Cooperativas, Associações de Agricultores, Emater  e Embrapa, Escola Técnica Agrícola Santa Isabel, Universidade Federal de Pelotas, FURG,  APEX ( Agencia de apoio a exportação ), Ministério da Agricultura e Pecuária/Reforma Agrária, Incra, os agentes financeiros estaduais e federais de fomento agrícola e empresas de logística terrestre e aquaviária, .
Art. 4º .- A célula de inteligência agroindustrial terá sua sede próximo ou integrada à Escola Agrícola Santa Isabel e BR 116, que é local estratégico que possui mão de obra técnica  e formadores com conhecimento, bem como, proximidade a Rodovia que fornece logística no  corredor de transporte para os mercados de consumo do sul( Pelotas ) e norte( Grande Porto Alegre ) e  exportação( Rio Grande e Itajai ).
 Art. 5º.- A célula de inteligência agroindustrial será o cérebro planejador e estrategista a longo prazo para a implementação de uma nova matriz econômica baseada no potencial do solo,  dos seres  humanos e suas culturas, da geografia, clima e da natureza.
Art. 6º.- A CIA SLS é um organismo vivo capaz de catalisar a força braçal/mecânica,  produtiva e cultural de um povo numa única direção, a transformação do trabalho em riqueza para todos.
Art. 7º.-  Realizará entre outras atividades o planejamento agrícola, pecuário e agroextrativo florestal; pesquisa tecnológica; assistência técnica e extensão rural; manejo com vistas a proteção do meio  ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;  - informação agrícola;  - fornecer meios, informação e planejamento coletivo ou individual para a produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; promover a formação profissional e educação rural; captar por meio de projeto coletivos investimentos públicos e privados; captar  crédito rural; - ajudar na  aplicação do seguro agrícola; promover a segurança tributária da municipalidade; - criar a consciência da necessidade de irrigação e drenagem e a guarda de água para os períodos de  estiagem; - promover e ajudar a implantar programas de  habitação rural,  eletrificação rural,  mecanização agrícola e introdução de novas tecnologias para aumento da produção.
Art. 8.º A CIA SLS deverá apresentar relatório de experiências, críticas e propostas para resolução dentro dos  Conselhos Municipal, Estadual e Federal de Política Agrícola (CNPA), objetivando redefinir o mapa e a melhoria constante das políticas agrícolas de olho no cenário nacional e mundial.
Art. 9º - A Pesquisa Agrícola, a Assistência Técnica e Extensão Rural, da  Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais, a produção de marcas, garantia de patentes, abertura de mercado, promoção de feiras agroindustriais e gastronômicas, apoio e estímulo a exportação e meios de logística.
Art. 10º.- A célula de inteligência atuará junto com os poderes púbicos promovendo a união dos segmentos do mesmo ramo agrícola e pecuário,  implantará obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre outras: a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças; b) armazéns comunitários; c) mercados de produtor; d) estradas; e) escolas e postos de saúde rurais; f) energia; g) comunicação; h) saneamento básico; i) lazer.
Art. 11º - O Fundo Municipal  de Desenvolvimento Rural já criado será um das fontes de manutenção da Celula de inteligência complementando o orçamento existente com rubricas próprias já existentes ou novas a serem criadas para o orçamento anual.  Outros recursos exemplificado para a manutenção serão: caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas; - recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;  - recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;  - multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural;  recursos orçamentários da União; -  outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.
Art. 12º - Os projetos de Irrigação e Drenagem serão executados ou coordenados  pela CIA SLS  em todo o território municipal  de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação.
Art. 13.º - A Eletrificação Rural  terá a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas utilizando os meios da política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas. Prioritariamente será incentivado  a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas;  - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais.
Art. 14.º - O estímulo a  Mecanização Agrícola será de forma organizada e orientada par evitar o endividamento agrícola. Compete ao Poder Público Municipal  implementar um conjunto de ações no âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance a  preservação e incremento o parque  de máquinas agrícolas, evitando-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua evolução tecnológica;  - fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento na área de máquinas agrícolas assim como os serviços de extensão rural e treinamento em mecanização;  - aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas agrícolas; - divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente.
Art. 15º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  São Lourenço do Sul, 07-05-2016

JUSTIFICATIVA do Pleito, do PROJETO de Lei e das NECESSIDADES :

Considerando a concentração de riqueza e aumento da POBREZA. A forma da produção agrícola e pecuária ainda concentra a riqueza nas mãos de poucos e isso precisa mudar.

Considerando que a pouca UTILIDADE TERRITORIAL.  O espaço territorial sem utilidade para o desenvolvimento da agricultura e da agroindústria;

Considerando situação raras e extraordinária em mundo tomado pelo êxodo rural  - Existe ainda uma riqueza de minifúndios em alguns locais ( exemplo na região sul, como canguçu, são Lourenço e outros ) que não sofreram com o êxodo rural, porém o risco iminente já é uma realidade, ou seja, os jovens rurais estão indo para as metrópoles. Ex.: - São Lourenço do Sul possui 40% da população domiciliada no campo e as medidas visam evitar o êxodo rural; Canguçu mais de 50%  no interior;

Considerando a necessidade de QUALIFICAÇÃO e motivação dos JOVENS AGRICULTORES(as) para continuarem no meio agrícola e pecuário  - A maioria dos Minifúndios possui mão de obra qualificada para a produção agrícola, representada pelos filhos e filhas dos agricultores, porém essa geração está aos poucos deixando o campo e migrando para a cidade, por diversos motivos, ou porque a propriedade é muito pequena, ou por que não oferece perspectivas de crescimento econômico capaz de gerar o sustento de mais de uma família sobre uma  mesma propriedade;

Considerando a necessidade de AGREGAÇÃO aos valores aos produtos in natura(ou  agranel ) - A política colonialista de vender e exportar produto agrícola e alimentos in natura deve ser revista com vistas a formar o circulo virtuoso da economia, ou seja, todos os municípios devem ter um setor primário, secundário e terciário( produção agrícola, comercio e serviços e a indústria-agroindústria ).

Considerando que NEGATIVAÇÃO DE CREDITO passou de exceção para a regra – O acesso aos programas de custeio e financiamento a produção de alimentos ainda não é uma realidade acessível a todos os agricultores, pois na maioria o sistema financeiro já bloqueou o CPF através das medidas “protetoras do credito”( SERASA, SPC, cadastros internos, ETC..);

Considerando que urge a PROFISSIONALIZAÇÃO e EFICIENCIA na agricultura perante a realidade mundial - Existem milhares de famílias desassistidas da MECANIZAÇÃO agrícola e  passam por dificuldades imensas para conseguir plantar, cultivar, colher, transportar e industrializar a produção agrícola. Até hoje o setor primário continua refém das imposições dos intermediários, especuladores, mercado externo, da industria e as vezes da própria política agrícola do País( por que geralmente os Ministros da Agricultura e as Bancadas agrícola historicamente se preocupam mais com a  prorrogação das dívidas do que os fatores que levam ao surgimento das referidas );

Considerando que ainda não existe uma PLATAFORMA unificada e direcionada para os mesmos objetivos e finalidades.  Os PROJETOS e IDÉIAS das sociedade agropecuária, do GOVERNO, das instituições do ramo e das instituições bancárias precisam ser alinhadas e harmonizadas no sentido de incentivar e proporcionar condições  de estruturar a agroindústria e indústria ligada ao setor primário. Considerando que existe muita dificuldade das famílias do interior, na maioria analfabetas ou semi analfabetas, em encaminhar projetos e/ou empreendimentos  ou ampliar a produção;


Considerando que é maior a probabilidade de sucesso a SOMA de FORÇAS entre os AGENTES GOVERNAMENTAIS( ENTES FEDERADOS ) - Considerando que a(s) Associaçõe(s) de agricultore(s),  a Secretaria de Desenvolvimento Rural e da industria( município ) ; - EMATER( ente estadual ) e EMBRAPA( ente federal ) tem a capacidade de agregar interesses e  gerenciar essa(s) estrutura(s) implementando  a mecanização, o desenvolvimento  marcas e mercados,  captação de recursos, a criação de projetos, o aumento de produtividade por hectare, melhoria das sementes e dos cultivares, técnicas para enfrentamento da concorrência no mercado interno e externo, padronização sanitárias e de exportação, meios mais economicos de logistica, custo de produção e garantia de lucro, etc..

Considerando que o meio rural necessita das TECNOLOGIAS de INFORMAÇÃO e CIÊNCIAS AVANÇADAS para acelerar o aumento de produtividade e distribuição -   Um centro de comunicação informatizado; - um espaço físico para acomodação dos implementos e ferramentas agrícolas; - INSTALAÇÕES de um LABORATÓRIO PREPARAR do agricultor para entrar na industrialização :   classificação, beneficiamento, marca, noções de marketing e comércio atacadista, tributação, transporte etc., enfim visando o Consumidor ou o comerciante; veículos de logística leve e pesada; - mini usina de biodiesel para garantir autonomia energética e barateamento de locomoção. 

Considerando que todo o comportamento e ideia humana de sucesso tem EFEITO MULTIPLICADOR importante uma lei municipal para apoiar e dar início - Existe a consciência que o pedido é audacioso, o projeto é arrojado e talvez os valores sejam expressivos, mas é uma IDEIA PIONEIRA  e que envolve a ESTRUTURAÇÃO INTEGRAL do homem do campo com uma produção inteligente e auto-sustentável. O SUCESSO DA CELULA de inteligência agrícola é inquestionável e possibilitará a sucessão de outras células pelo Brasil afora, em todas as regiões de minifúndios do País.

Considerando que as PATRULHAS AGRICOLAS por si só não são as melhores alternativas - OS PROJETOS DE PATRULHA AGRICOLA somente tem SUCESSO em nos locais onde existe a interatividade entre órgãos e organismos vivos da sociedade. Ainda falta o atendimento mais integral da comunidade agrícola e faltava até então uma FINALIDADE SOCIAL e de integração com POLITICA ESTRATÉGICA MUNDIAL de produção de alimentos a custo baixo. Pode ser integrado dentro da Célula.

Considerando que a(s)  CELULA(s) devem ser anexadas ou incorporadas aos  INCREMENTOS e ESTRUTURAS JA EXISTENTES no meio rural  - Inclusive no local poderá ser adiciona a CELULA os programas de saúde da família especialmente estruturado para as doenças ligados ao trabalho do campo e as doenças do idosos; - UM NOVO MODELO DE SOCIEDADE capaz de viver, sobreviver, produzir, industrializar , conviver com a natureza   e utilizar as instituições, a mecânica e a tecnologia para facilitar a produção de alimentos; UM ESPAÇO – LOCAL para a  efetiva integração de campo e cidade, com a interligação solidária da UNIAO, ESTADO, MUNICIPIO e o CIDADÃO ATRAVÉS da ASSOCIAÇÃO.

Considerando que até o fim desses século existe uma PREVISÃO otimista de  SOCIEDADE MISTA ou SEMI URBANA, uma forma de êxodo urbano em direção ao interior -  No sentido de planejar estrategicamente um novo e mais saudável modelo de sociedade, urbanistas, sociologos e pensadores apontam para a descentralização dos grandes aglomerados urbanos.  A vida urbana satura e gera a multiplicaçao de doenças afetivas e orgânicas em grande escala e a solução para o problema é o resgate do elo com o meio ambiente, campo e natureza.

Diante de todas as considerações e justificativas o projeto de lei que será aprovado em Lei Municipal permitirá a inclusão da agricultura e pecuária dentro de um plano plurianual e pluricentenário no sentido de buscar soluções  para os sérios problemas de autosustentabilidade, de segurança alimentar  e de qualidade de vida para os milhões de cidadãos gaúchos, sul brasileiros e ou brasileiros.