BIODIREITO. Estatuto dos Animais( comparado Brasil x Portugal )

O ESTATUTO GAÚCHO de PROTEÇÃO ANIMAL:
Lei Estadual Nº 11.915, 21 de maio de 2003 - Rio Grande do Sul

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I  - CAPÍTULO I : Das Disposições Gerais

Art. 1º - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Rio Grande do Sul, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com a preservação ambiental.

Art. 2º - É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.

CAPÍTULO II -  Dos Animais Silvestres
Seção I  - Fauna Nativa

Art. 3º - Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado do Rio Grande do Sul as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa gaúcha.
Art. 4º - Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.

Seção II - Fauna Exótica

Art. 5º - A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado do Rio Grande do Sul que vivam em estado selvagem.
Art. 6º - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado do Rio Grande do Sul sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 7º - Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável.
Parágrafo único - No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado à Fundação Zoobotânica deste Estado que tomará as providências necessárias.

Seção III - Da Pesca

Art. 8º - São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais.
Art. 9º - Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.

CAPÍTULO III - Dos Animais Domésticos

Seção I - Dos Animais de Carga

Art. 10 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, eqüinas e muares.
Art. 11 - É vedado:
I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;
III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.

Seção II - Do Transporte de Animais

Art. 12 - Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 13 - É vedado:
I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;
II - transportar sem a documentação exigida por lei;
III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

CAPÍTULO IV - Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária

Art. 14 - Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja características seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.
Art. 15 - Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;
III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.
Parágrafo único - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.

CAPÍTULO V - Do Abate de Animais

Art. 16 - Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio Grande do Sul tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.
Art. 17 - VETADO

TÍTULO II
CAPÍTULO I - Dos Animais de Laboratório
Seção I - Da Vivissecção

Art. 18 - Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas.
Art. 19 - Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados no órgão competente e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.
Art. 20 - É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.
Parágrafo único - Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.
Art. 21 - Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:
I - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;
II - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.
Art. 22 - Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
I - um (01) representante da entidade autorizada;
II - um (01) veterinário ou responsável;
III - um (01) representante da sociedade protetora de animais.

Art. 23 - Compete à comissão de ética fiscalizar:
I- a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;
II - verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;
III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei.

Art. 24 - Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.

Seção II - Das Disposições Finais

Art. 25 - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.     ???
Art. 26 - O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 27 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de maio de 2003.


O ESTATUTO DOS ANIMAIS da República de Portugal.  Lei n.º 08/ 2017

Artigo 1.° - Objeto: A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos ani­mais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil.
Artigo 2.° - Alterações ao Código Civil( * enumerados no texto original ), que passam a ter a seguinte redação:

Código Civil - Artigo 1302.° [...]
1 — As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, po­dem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código.
2 — Podem ainda ser objeto do direito de propriedade os animais, nos termos regulados neste código e em legislação especial.

Código Civil - Artigo 1305.°  Propriedade das coisas

Artigo 1318.° - Suscetibilidade de ocupação:
Podem ser adquiridos por ocupação os animais e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.

Artigo 1323.° [...]
1 — Aquele que encontrar animal ou coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisá-lo do achado.
2 — Se não souber a quem pertence o animal ou coisa móvel, aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.
3 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve o achador de animal, quando possível, recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário.
4 — Anunciado o achado, o achador faz seu o animal ou a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono den­tro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso.
5 — Restituído o animal ou a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das des­pesas realizadas.
6 — O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal ou da coisa, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave.
7 — O achador de animal pode retê-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário.

Artigo 1733.° [...]
1 —
h) Os animais de companhia que cada um dos cônju­ges tiver ao tempo da celebração do casamento.
2 —...................................................................................
órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito, nos termos do n.° 1 do artigo 496.°, a indeni­zação adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equita­tivamente pelo tribunal.

Artigo 1775.°
1 —................................................................................... 
f )Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.

Artigo 3.° - Aditamento ao Código Civil

São aditados ao Código Civil, com a seguinte redação:
«Artigo 201.°-B, animais: Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natu­reza.

Artigo 201.°-C, proteção jurídica dos animais: A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial.

Artigo 201.°-D, Regime subsidiário: Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsi-diariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.

Artigo 493.°-A, Indenização em caso de lesão ou morte de animal:
1 — No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indenizar o seu proprietário ou os indiví­duos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais.
2 — A indemnização prevista no número anterior é devida mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atri­buído ao animal.
3 — No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante.

Artigo 1305.°-A, Propriedade de animais:
1 — O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeada­mente:
a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profilá­ticas, de identificação e de vacinação previstas na lei.
3 — O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, in­fligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

Artigo 1793.°-A. Animais de companhia:
Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

Artigo 4.° -Alteração ao Código de Processo Civil, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 736.°
g) Os animais de companhia.»

Artigo 5.° - Alterações ao Código Penal
São alterados os artigos 203.° a 207.°, 209.° a 213.°, 227.°, 231.° a 233.°, 255.°, 355.°, 356.°, 374°-B a 376.° do
2— Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
...................
4 — Não há lugar à qualificação se a coisa ou o ani­mal furtados forem de diminuto valor.

«Artigo 203.°
(...]
1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 — .................................................................................... 
3 — .................................................................................... 

Artigo 204.° [...]
1 — Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
a) ........................................................................................ 

2.- Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
3 .-...................... 
4.- Não há lugar à qualificação se a coisa ou o ani­mal furtados forem de diminuto valor.

Artigo 205.° [...]
1 — Quem ilegitimamente se apropriar de coisa mó­vel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 — ................................................................................... 
3 — ................................................................................... 
4 — Se a coisa ou o animal referidos no n.° 1 fo­rem:
a) ....................................................................................... 
b) ....................................................................................... 
5 — Se o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, em­prego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

Artigo 206.° [...]
1 — Nos casos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.° 1, na alínea a) do n.° 2 do artigo 204.° e no n.° 4 do artigo 205.°, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.a instância, desde que tenha havido restituição da coisa ou do animal furtados ou ilegitimamente apropria­dos ou reparação integral dos prejuízos causados.
2 — Quando a coisa ou o animal furtados ou ilegiti­mamente apropriados forem restituídos, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julga­mento em 1.a instância, a pena é especialmente atenuada.
3 — ................................................................................... 

Artigo 207.°  [...]
1 — No caso do artigo 203.° e do n.° 1 do artigo 205.°, o procedimento criminal depende de acusação particular se:
a) ....................................................................................... 
b) A coisa ou o animal furtados ou ilegitimamente apropriados forem de valor diminuto e destinados a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a).
2 — No caso do artigo 203.°, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocor­rer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis ou animais expostos de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.

Artigo 209.° - Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados
1 — Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 — Na mesma pena incorre quem se apropriar ile­gitimamente de coisa ou de animal alheios que haja encontrado.
3 —................................................................................... 

Artigo 210.° [...]
1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel ou animal alheios, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
2 — .................................................................................. 
3 — .................................................................................. 

Artigo 211.° [...]
As penas previstas no artigo anterior são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas ou animais subtraídos.

Artigo 212.°  [...]
1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danifi­car, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 — .................................................................................. 
3 — .................................................................................. 
4 —................................................................................... 

Artigo 213.° [...]
1 —...................................................................................... 
a) Coisa ou animal alheios de valor elevado;
c) Coisa ou animal destinados ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos;
e) Coisa ou animal alheios afetos ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
2 — Quem destruir, no todo ou em parte, danifi­car, desfigurar ou tornar não utilizável coisa ou animal alheios:

Artigo 227.°  [...]
b) Diminuir ficticiamente o seu ativo, dissimulando coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhe­cendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá­-los, ou simulando, por qualquer outra forma, uma situa­ção patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não or­ganizando a contabilidade apesar de devida;

Artigo 231.° [...]
1 — Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a ad­quirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 — Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qual­quer título, coisa ou animal que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 232.°  [...]
1 — Quem auxiliar outra pessoa a aproveitar-se do benefício de coisa ou animal obtidos por meio de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 — .................................................................................. 

Artigo 233.°  [...]
São equiparados às coisas e aos animais referidos no artigo 231.° os valores ou produtos com eles dire­tamente obtidos.

Artigo 255.°  [...]
Para efeito do disposto no presente capítulo considera­-se:
a) Documento — a declaração corporizada em es­crito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, per­mitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito, dado ou posto numa coisa ou animal para provar facto juridicamente relevante e que permite reconhecer à generalidade das pessoas ou a um certo círculo de pessoas o seu destino e a prova que dele resulta;

Artigo 355.° [...]
Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcial­mente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objeto móvel, bem como coisa ou animal que tiverem sido arrestados, apreendidos ou objeto de providência cautelar, é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 356.° [...]
Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas ou selos, apostos legitimamente, por funcioná­rio competente, para identificar ou manter inviolável qualquer coisa ou animal, ou para certificar que sobre estes recaiu arresto, apreensão ou providência cautelar, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 376.° [...]
1 — O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animais de valor apreciável, públicos ou particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 —................................................................................. »
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 22 de dezembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.